TST - RR - 758811/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO ACRESCIDO DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS DEMAIS VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. Ante o fato de que se computam no cálculo do repouso semanal remunerado as horas extras habitualmente prestadas (Súmula 172 do TST), aliado ao fato de que o artigo 10, caput, do Decreto 27.048/49, que regulamenta a Lei 605/49, determina que a remuneração do repouso semanal integrará o salário para todos os efeitos legais e com ele deverá ser paga, o repouso semanal remunerado, acrescido de horas extras, deve repercutir nas demais verbas de natureza trabalhista, entre as quais se incluem as férias, o 13º salário e o aviso prévio, devendo também repercutir no FGTS (Súmula 63 do TST). Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho. EMPREGADO BANCÁRIO NÃO EXERCENTE DE CARGO DE CONFIANÇA. JORNADA NORMAL DE 6 HORAS DE TRABALHO EXTRAPOLADA. INTERVALO DE 30 MINUTOS. HORAS EXTRAS DE INTERVALO. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DA JORNADA EFETIVAMENTE CUMPRIDA EM DETRIMENTO DA JORNADA CONTRATUAL. Comprovado que o empregado bancário não detinha cargo de confiança e se ativava das 8:30 às 19:30 horas, de segunda à sexta-feira, com 30 minutos de intervalo, esse tempo de intervalo deve ser computado como trabalho extraordinário. Prevalência da jornada de trabalho efetivamente cumprida em detrimento da jornada prevista contratualmente. Nesse sentido, o entendimento majoritário da e. SBDI-I, segundo o qual o que determina a extensão do intervalo é o período de trabalho contínuo efetivo, e não a jornada contratual estabelecida (TST-E-RR-79/2002-661-09-00.9, SBDI-1, Rel. Min. José Luciano de Castilho Pereira, DJU de 28.4.2006). Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 758811/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, repouso semanal remunerado acrescido de horas extras, reflexos nas demais verbas de natureza trabalhista.

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