TST - RR - 755880/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO BANCO REAL. PROVIMENTO. Se a guia DARF foi inquestionavelmente recolhida aos cofres da União e preenchida com todos os dados necessários e não detectada má-fé do autor, visto que atingido o fim a que se destina, deve ser afastada a deserção imposta no Eg. Tribunal Regional. A regra processual foi cumprida, o que leva ao entendimento de que há cerceamento de defesa na decisão que deixa de dar validade a guia depositada em Banco privado. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 755880/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, recurso ordinário, deserção.

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