TST - AIRR - 782960/2001


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO. Decisão regional em harmonia com a Súmula 372, I, desta Corte, de seguinte teor: Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. (ex-OJ Nº 45 Inserida em 25.11.1996). Aplicação do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 782960/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, gratificação de função, supressão.

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