TST - RR - 805043/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA 362/TST. A jurisprudência desta Corte, compilada na Súmula 362/TST, segue no sentido de que, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, é trintenária a prescrição aplicável ao direito de reclamar contra o não-recolhimento dos depósitos do FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 805043/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, depósitos do fgts, prescrição trintenária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›