TST - AIRR - 816/1998-004-06-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Não caracteriza litigância de má-fé da parte o simples manejo de recurso contra decisão judicial desfavorável. Desde que não evidencie propósito manifestamente procrastinatório, a impugnação recursal concretiza a garantia de ampla defesa, expressa no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Argüição rejeitada. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. IMPROCEDENTE. A teor da Súmula nº 266 do TST e do § 2º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra decisão proferida na execução exige demonstração de violação direta e literal de norma da Constituição, não sendo adequada a indicação de garantia constitucional cuja violação, se houvesse, dar-se-ia apenas de forma reflexa. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 816/1998-004-06-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, litigância de má-fé argüida em contraminuta, não caracteriza litigância de.

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