TST - AIRR - 1065/2005-001-21-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. REFLEXO NO FGTS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO II, E 195, § 5º, DA CARTA MAGNA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 297, ITEM I, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo submetido ao Rito Sumaríssimo, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula de Jurisprudência do C. TST, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. In casu, com relação ao artigo 195, § 5º, da Carta Magna, depreende-se do Julgado hostilizado que a Egrégia Corte Regional não adotou tese explícita acerca da matéria de insurgimento ora trazida nas razões de Agravo, não cuidando a Recorrente em obter o devido prequestionamento, através de Embargos de Declaração, atraindo, assim, a incidência da Súmula nº 297, item I, do C. TST. Quanto a violação ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, resta pacificado nesta C. Corte Superior que a alegação de ofensa ao princípio da legalidade, não basta, por si só, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária, sendo este, inclusive, o posicionamento adotado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal. Agravo de Instrumento a que se nega Provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1065/2005-001-21-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, rito sumaríssimo, do auxílio-alimentação.

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