TST - RR - 769/2002-002-22-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. ECT CUSTAS PROCESSUAIS - DESERÇÃO. Por força do disposto no artigo 12 do DL nº 509/69 e DL 779/69, a ECT goza das mesmas prerrogativas processuais atribuídas à Fazenda Pública, entre as quais, a isenção do recolhimento de custas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 769/2002-002-22-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, ect custas processuais, deserção.

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