TST - RR - 891/2000-006-17-00


10/ago/2006

I AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravo de Instrumento a que se dá provimento, a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista da Reclamante, em razão de possível violação ao art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. II - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO PARTICIPAÇÃO DE JUIZ DO TRABALHO TITULAR DE VARA DO INTERIOR PARA COMPOSIÇÃO DO QUÓRUM VIOLAÇÃO DOS ARTS. 117 E CAPUT DO ART. 118 DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NÃO CONFIGURADA.

Tribunal TST
Processo RR - 891/2000-006-17-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos i agravo de instrumento.

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