TST - RR - 1742/2000-131-17-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. BANCÁRIO - CARGO DE CONFIANÇA HORAS EXTRAS. Restou evidente que o reclamante possuía amplos poderes dentro do estabelecimento e percebia a gratificação de função superior a 40% do seu salário efetivo. Assim, o reclamante está inserido na exceção de que trata o artigo 62, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, que exige amplos poderes de mando e gestão. Recurso conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas.

Tribunal TST
Processo RR - 1742/2000-131-17-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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