TST - RR - 752871/2001


10/ago/2006

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O eg. Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras pela aplicação da pena de confissão e inexistência de prova que contrarie o afirmado na petição inicial. Assim, o exame do ponto referente à alegada confissão, no sentido de que o Autor atuava como gerente ou da existência de anotação na CTPS a respeito de trabalho externo, em nada influiria no julgamento do tema relativo a horas extras, visto que irrelevante para o deslinde da controvérsia. A afirmação de que o Autor teria declarado ser residente e domiciliado na cidade em que prestou serviços, não altera a r. decisão, no tocante ao pagamento de despesas de transferência, pois não significa que o local de trabalho se tornou o local definitivo de residência do Reclamante. No que diz respeito ao documento indicado pela Reclamada, ainda que consubstanciasse autorização do Autor, para descontos na sua remuneração, certo é que o que se discute nos autos é a ilegalidade cometida pela empresa, ao descontar além do limite legal previsto no artigo 477, § 5º, da CLT e não a existência ou não de autorização. O art. 794 da CLT condiciona expressamente o reconhecimento de nulidade à ocorrência de prejuízo a quem a alega. Ausente o prejuízo, em relação às matérias debatidas, não se caracteriza a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Já a questão relativa à presença ou não do requisito previsto na Lei 5.584/70, qual seja, representação do Autor pelo sindicato de classe, para fins de reforma da decisão no tocante aos honorários advocatícios, realmente não houve apreciação do eg. Tribunal Regional. Entretanto, os honorários advocatícios foram deferidos com base nos artigos 20, 36 e 126 do CPC; 22 da Lei 8.906/94; 8º e 769 da CLT; 4º da Lei de Introdução ao Código Civil e 133 da Constituição Federal de 1988, decisão esta contrária à jurisprudência pacificada por esta Corte (Súmula 219 do TST) e cuja análise do mérito, produz resultado favorável à parte a quem aproveita a declaração de nulidade. Assim, não se declara a nulidade, conforme previsão do artigo 249, § 2º, do CPC, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Não se pode aplicar a Súmula 330 do TST, no sentido liberatório de valor e título das verbas constantes da rescisão contratual, se não há indicação, na decisão impugnada, da identidade entre as parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação e as postuladas no processo, tampouco sobre a presença ou não de ressalva.

Tribunal TST
Processo RR - 752871/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, o eg.

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