TST - RR - 168/2004-007-12-00


10/ago/2006

ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. INDENIZAÇÃO PELO TRABALHO PRESTADO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Tendo sido reconhecido em acordo homologado que os valores pactuados tem natureza indenizatória, não há falar que o indeferimento do pedido de recolhimento da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo importe em afronta ao art. 43 parágrafo único da lei 8.212/91. Recurso de Revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 168/2004-007-12-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos acordo judicial homologado, indenização pelo trabalho prestado, verbas de natureza indenizatória.

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