TST - ROAR - 3639/2004-000-04-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no artigo 514, II, do CPC, quando o Recorrente, nas razões do Apelo, não ataca os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta (Súmula 422 do TST). Desse modo, é imprescindível para o processamento do Apelo Ordinário que haja pertinência entre os argumentos expendidos pelo Recorrente e os fundamentos lançados no acórdão regional, o que, in casu, não ocorreu, pois o Recorrente, em peça lacônica, não fez referência a nenhum dos fundamentos utilizados pelo Regional para julgar improcedente o pedido de rescisão calcado nos incisos II e IX do artigo 485 do CPC. Recurso Ordinário não conhecido.

Tribunal TST
Processo ROAR - 3639/2004-000-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, apelo desfundamentado.

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