TST - ROAR - 10235/2002-000-02-00


10/ago/2006

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO RESCINDENDA SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL. Impossibilidade jurídica da pretensão de desconstituição de sentença substituída por acórdão regional (Súmula nº 192, III, do TST). Extinção do processo que se decreta, sem resolução do mérito.

Tribunal TST
Processo ROAR - 10235/2002-000-02-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, suplementação de aposentadoria, decisão rescindenda substituída por acórdão do tribunal regional.

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