TST - E-RR - 451155/1998


10/ago/2006

EMBARGOS VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CLT CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DECLARAÇÃO DA C. TURMA SOBRE O TEOR DOS ARESTOS PARADIGMAS CONTEÚDO DO ITEM II DA SÚMULA Nº 296/TST 1. Segundo a jurisprudência do Eg. TST, incumbe à Turma do Tribunal a análise de ocorrência de especificidade de divergência, apta a produzir o conhecimento do Recurso de Revista, conforme dispõe a Súmula nº 296, item II, do TST. 2. A exclusividade de cognição da C. Turma no tocante à divergência jurisprudencial há de ser interpretada quanto à identificação do conteúdo da divergência, ou seja, quanto à declaração ou negação de existência de especificidade. 3. Dessa forma, exercida a cognição quanto à inexistência de especificidade, com o conseqüente exaurimento da competência exclusiva que é conferida à C. Turma pela jurisprudência da Corte, nada impede que a C. SBDI-1, de posse da conclusão quanto à especificidade, dê a adequada conformação jurídica ao declarado, fazendo prevalecer a norma processual aplicável. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 451155/1998
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos violação ao artigo 896 da clt conhecimento do recurso, turma sobre o teor dos arestos paradigmas conteúdo do item, segundo a jurisprudência do.

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