TST - AIRR - 190/2001-491-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT, 458, II, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo havido emissão de tese expressa acerca do laudo pericial produzido no processo nº 922/93,não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS. A matéria reveste-se de cunho fático probatório, qual seja, saber se no período posterior a 1991 houve trabalho em atividade insalubre. O Regional concluiu que sim, diante do pagamento da verba denominada ACADISA (acordo adicional de insalubridade), até a dispensa obreira. Ressaltou, ainda, que o acordo judicial foi para pagamento da verba até a neutralização ou cessação do agente nocivo à saúde do trabalhador. Para se visualizar ofensa de lei ou da Constituição Federal ou dissenso pretoriano, seria imprescindível alterar a premissa fática, passando a considerar que a partir de 1991 não houve labor em atividade insalubre. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 190/2001-491-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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