TST - ED-AIRR - 594/2004-019-04-40


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 Rejeitam-se os Embargos de Declaração se inexistente omissão. A jurisprudência consolidada na Súmula nº 221, I, do TST, não autoriza a análise dos preceitos constitucionais ora invocados pelos Embargantes. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 594/2004-019-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração aposentadoria.

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