TST - A-AIRR - 622/2001-009-04-40


10/ago/2006

AGRAVO AGRAVO DE INSTRUMENTO FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO INAPLICABILIDADE DO DECRETO-LEI Nº 779/69 Ao contrário do que afirma a Agravante, o Decreto-Lei nº 779/69 erige dois requisitos concomitantes à concessão do prazo em dobro para recurso no que diz respeito às fundações: a natureza jurídica de direito público e a não exploração de atividade econômica. Ausente um deles, no caso, a personalidade jurídica de direito público, não tem a entidade jus ao benefício do prazo em dobro para recurso.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 622/2001-009-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo agravo de instrumento.

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