TST - AIRR - 1200/2001-002-14-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO ARGÜIDA EM CONTRAMINUTA. Não se discutindo no recurso de revista o recolhimento de custas processuais, não é necessária a juntada da respectiva guia quando da interposição do agravo de instrumento, conforme a tese esposada na OJSBDI1 de nº 217 do TST. 2. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT, 458, II, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo havido emissão de tese expressa acerca de ser a reclamante portadora de hepatite C, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 3.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1200/2001-002-14-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de não-conhecimento argüida em contraminuta.

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