TST - AIRR - 2021/2001-006-07-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO. NOTIFICAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. No processo do trabalho, o ato pelo qual o reclamado se integra à relação processual, angularizando-a, é denominado de notificação, nos termos do artigo 841, § 1º, da CLT. Na espécie, conforme consignado pelo Regional, a relação processual se perfez regularmente, não havendo alusão a pessoa estranha aos quadros da municipalidade. Em tal cenário, não há falar em ofensa aos artigos 214 do CPC e 5º, LIV, da Constituição de 1988. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2021/2001-006-07-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, município.

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