TST - AIRR - 2724/2001-044-02-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO. EFEITOS DO TRCT. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. SÚMULA 330 DO TST. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na OJ 270 da SBDI-1/TST. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. ÔNUS DA PROVA. A decisão do Regional não comporta reforma, porquanto, declarada a imprestabilidade de cartões de ponto que apresentam registros invariáveis, nos termos do item III da Súmula 338 do TST, caberia ao reclamado demonstrar, por outro meio, que a jornada declinada na exordial carecia de sustentação, ônus do qual não se desincumbiu. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Aplicação da Súmula 172 do TST. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS EFETUADOS A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA. Decisão de acordo com a Súmula 342 do TST DIFERENÇAS RELATIVAS À INTEGRAÇÃO DE COMISSÕES DE SEGUROS DE GERENCIAMENTO. O Regional assentou que, além dos efeitos do art. 457 da CLT, a venda dos seguros se deu na constância do contrato de trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2724/2001-044-02-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, transação.

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