TST - AIRR - 97772/2003-900-11-00


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Descabe falar em afronta ao princípio da isonomia, eis que nos autos não existem elementos que registrem a adoção de procedimento diferenciado entre a Reclamante e outro empregado da Reclamada. A hipótese também não se enquadra no artigo 7º, I, da Constituição da República, uma vez que a reclamante aderiu ao PDV. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97772/2003-900-11-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adesão ao plano de demissão voluntária.

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