TST - RR - 427/2002-103-03-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CERCEAMENTO DE DEFESA APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal Regional analisa as questões postas pelas partes, expondo os motivos de seu convencimento 2. Evidenciado nos autos o intuito manifestamente protelatório dos Embargos de Declaração, visto que a matéria ali suscitada já tinha sido suficientemente apreciada no julgamento do Recurso Ordinário e que o Eg. Tribunal Regional fundamentou a decisão de forma clara e precisa, mostra-se correta a aplicação das penalidades previstas nos artigos 18, caput e § 2°, e 538, parágrafo único, do CPC. JUSTA CAUSA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO 1. O Eg. Tribunal a quo chegou à conclusão de que não restou comprovada a alegada embriaguez ensejadora da despedida motivada do Recorrido. Para se alterar o entendimento do Tribunal Regional, seria necessário o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 126 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo RR - 427/2002-103-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista preliminar de nulidade por negativa de prestação, não há falar em.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›