TST - ED-AIRR - 762999/2001


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O acolhimento dos Embargos de Declaração restringe-se à existência de uma das hipóteses previstas no artigo 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 762999/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração agravo.

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