TST - RR - 654/1993-022-09-00


10/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Considerando que, da explanação do acórdão regional, tornou-se possível a aplicação da norma ao fato, bem como a possibilidade da devolução do tema em Recurso de Revista, não há, in casu, negativa de prestação jurisdicional. Intactos os artigos 5º, inciso XXXV, 93, inciso IX, da Constituição da República; 535 do CPC e 832 da CLT (ex vi Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST). Preliminar não conhecida. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO -ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA - LEI ESTADUAL DO ESTADO DO PARANÁ Nº 10.219/92. É pacífica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do TST de que a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA - é uma entidade de direito público que explora atividade econômica e que se enquadra, portanto, no art. 173, § 1º, II, da Constituição, que impõe a sujeição dela ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Conseqüente- mente, a Lei Estadual nº 10.219/92, que instituiu o regime jurídico único no Estado do Paraná, é inaplicável aos empregados da Reclamada APPA, os quais são regidos, como os demais empregados das empresas privadas, pelo regime da CLT. Inequívoca a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda no tocante ao período posterior ao advento da referida Lei Estadual. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 654/1993-022-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, considerando que, da explanação.

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