TST - RR - 810/2002-018-05-00


10/ago/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCISO IX DO ARTIGO 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ITEM I DA SÚMULA 297 DO TST - O Autor, desde o Recurso Ordinário, vem perseguindo a tese da obrigatoriedade de exames médicos demissionais obrigatórios previstos no artigo 168, inciso II, alínea a, § 1º, da CLT, bem como a nulidade de sua demissão, em razão da não realização dos exames por parte da Empresa Reclamada. O Regional não analisou explicitamente o tema. (ex vi item I da Súmula 297 do TST). Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 810/2002-018-05-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação, o autor, desde o.

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