TST - RR - 840/2002-911-11-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula 368, item I/TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 840/2002-911-11-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, descontos previdenciários, competência.

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