TST - RR - 1092/2002-067-01-00


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA PROVIMENTO DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CUSTAS PROCESSUAIS REQUISITOS PARA PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO 1. A inobservância dos critérios de preenchimento do DARF, mormente a falta da indicação do código correto de recolhimento das custas processuais, constitui mera irregularidade, sem o condão de, per se, provocar a deserção do recurso. 2. In casu, as custas comprovadas às fls. 93 estão devidamente autenticadas pela instituição bancária e permitem a identificação das partes e do processo; a data aposta é compatível com o prazo legalmente previsto para o recolhimento; e o valor corresponde ao fixado na sentença.

Tribunal TST
Processo RR - 1092/2002-067-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista provimento deserção do recurso ordinário custas processuais, a inobservância dos critérios.

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