TST - RR - 4900/1989-006-04-00


10/ago/2006

EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DE MEDIDA PROVISÓRIA (ARTIGO 4º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, DE 24/08/2001). ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO. Recurso de Revista em que o Executado apoia o seu inconformismo em aspectos não prequestionados pelo TRT, sem que tenha havido a interposição de Embargos de Declaração. Violações não configuradas. Aplicação da Súmula 297/TST e da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SDI-1 do TST. Ainda que assim não fosse, melhor sorte não teria o Executado, porque o Pleno do TST declarou a inconstitucionalidade do art. 4º da Medida Provisória n.º 2180-35, de 24/08/2001, à luz do art. 62, caput, da Constituição da República (TST-RR 70/1992-011-04-00.7, Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 23/09/2005). Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4900/1989-006-04-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos à execução, intempestividade, inconstitucionalidade de medida provisória (artigo 4º da medida provisória n.º.

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