TST - RR - 22318/2003-011-11-00


10/ago/2006

IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL MANDATO TÁCITO - A regularidade da representação processual, na hipótese, decorre do mandato tácito. A configuração do mandato tácito, de que trata a exceção prevista na Súmula 164 desta Corte, pressupõe a presença da parte interessada, acompanhando o suposto mandatário, quando da prática do ato processual, o que ocorreu e está registrado na ato de audiência. Ademais, o registro no Termo de Audiência e Julgamento da regularidade da representação processual, por si só, era suficiente para afastar a irregularidade processual, dada a presunção de veracidade do documento público. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 22318/2003-011-11-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos irregularidade de representação processual mandato tácito, a regularidade da representação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›