TST - RR - 566169/1999


10/ago/2006

RELAÇÃO DE EMPREGO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS. AUTÔNOMOS. EFEITO. A omissão no registro de contrato junto ao Conselho Regional de Representantes Comerciais Autônomos é irregularidade que se verifica dentro do próprio contexto da representação comercial e não implica reconhecimento de vínculo empregatício (Desembargadora Maria de Lourdes Sallaberry). O defeito não resultará no reconhecimento de relação de emprego, mas na caracterização de liame autônomo de outra ordem, quando comprovadamente ausentes os requisitos necessários à configuração dos personagens a que aludem os arts. 2º e 3º da CLT. Arestos inespecíficos não impulsionam o apelo de índole extraodinária (Súmula 296 do TST). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 566169/1999
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos relação de emprego, representação comercial autônoma, ausência de registro do contrato no conselho regional de representantes.

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