TST - RR - 734219/2001


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. O recurso ordinário não foi analisado à luz do art. 90 da Lei 9279/76, não se socorrendo a parte dos devidos embargos declaratórios para que restasse prequestionada a incidência desse preceito legal. Assim, a pretensão esbarra no óbice na Súmula 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 734219/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, demissão por justa causa, o recurso ordinário não.

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