TST - RR - 797968/2001


10/ago/2006

I RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SALÁRIO MÍNIMO - SALÁRIO-BASE INFERIOR - DIFERENÇAS SALARIAIS ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 272 DA SBDI-1/TST O acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 272 da SBDI-1, que dispõe: A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 797968/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos i recurso de revista do reclamante salário mínimo, salário-base inferior, diferenças salariais orientação jurisprudencial.

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