TST - RR - 814331/2001


10/ago/2006

ADICIONAL NOTURNO REDUÇÃO UNILATERAL SEM ALTERAÇÃO DA JORNADA - IMPOSSIBILIDADE AINDA QUE INVOCADO EQUÍVOCO NO PAGAMENTO A MAIOR Viola o art. 468 da CLT a redução da quantia paga a título de adicional noturno se não há alteração da jornada de trabalho. A aplicação da Súmula nº 265 do TST pressupõe a alteração dos turnos de trabalho, com a supressão ou diminuição do labor em período noturno. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Súmula nº 381, que consagra o entendimento de que Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data-limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998).

Tribunal TST
Processo RR - 814331/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos adicional noturno redução unilateral sem alteração da jornada, impossibilidade ainda que invocado.

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