TST - AIRR - 890/2002-007-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA Nº 214 DO TST. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo na hipótese de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 890/2002-007-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, decisão interlocutória, súmula nº 214 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›