TST - AIRR - 1166/2001-005-04-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA POR ADVOGADO ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 304 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 304 e as Súmulas nºs 219 e 329, todas do TST, porquanto assentado, quando da manutenção da condenação em honorários advocatícios, que restaram atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70, quais sejam, a assistência judiciária pela entidade sindical e a declaração de pobreza firmada por advogado munido com procuração com poderes especiais. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1166/2001-005-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento honorários advocatícios declaração de pobreza firmada por, a decisão regional encontra-se.

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