TST - AIRR - 1334/2004-062-19-40


10/ago/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Segundo a nova redação do item IV da Súmula nº 331 do TST: "IV - o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8666/93, art. 71)". Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1334/2004-062-19-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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