TST - AIRR - 51550/2001-322-09-40


10/ago/2006

TRABALHADOR AVULSO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL. Tendo o Regional expressamente consignado que não houve extinção do contrato de trabalho, mas sim prestação de serviços sem interrupção, não há ofensa ao art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal, e muito menos se são específicos os paradigmas, que partem do pressuposto de que o termo inicial da prescrição para o trabalhador avulso reclamar seus direitos, conta-se do término de cada contrato de trabalho. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51550/2001-322-09-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos trabalhador avulso, prescrição, termo inicial.

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