TST - ED-RR - 41/2001-654-09-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. I - Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA. I - Acha-se subjacente ao equívoco em que incorreu a Turma ao salientar o gozo do intervalo de 15 minutos flagrante omissão no exame do acórdão recorrido, no qual, no particular, o Regional deixou registrado que o reclamante desfrutava de intervalo de 30 minutos. II - Daí ser indeclinável acolher os embargos de declaração para, sanando omissão do acórdão embargado, reduzir a sanção jurídica, relativa à redução do intervalo intrajornada, ao pagamento dos 30 minutos faltantes para o intervalo de uma hora. III - Quanto aos efeitos da exclusão da unicidade contratual, realmente restou omissa a decisão, devendo ser excluída da condenação a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS e quaisquer diferenças resultantes do reconhecimento da unicidade contratual. Embargos acolhidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 41/2001-654-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração do reclamante, embargos acolhidos para prestar.

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