TST - RR - 171/2005-521-05-00


10/ago/2006

PRESCRIÇÃO. PROTESTO JUDICIAL COMO CAUSA INTERRUPTIVA. I - O protesto judicial tem por finalidade resguardar o direito do empregado de reclamar créditos decorrentes da relação de emprego, sem ser atingido pela prescrição, não se podendo, neste particular, fazer nenhuma distinção entre as duas espécies de prescrição existentes no Direito do Trabalho: bienal e qüinqüenal. Destarte, nos termos do art. 202, II, do CC, c/c o art. 8º da CLT, o protesto constitui uma das causas de interrupção da prescrição, seja parcial, seja total. II Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 171/2005-521-05-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos prescrição, protesto judicial como causa interruptiva, o protesto judicial tem.

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