TST - RR - 196/2005-008-12-00


10/ago/2006

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGÜIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS NºS 296, I, E 126 DO TST. I Em que pese a aparente identidade entre os casos confrontados, verifica-se a inespecificidade do único aresto trazido pelos recorrentes, por versar hipótese em que não se tinha notícia da ocorrência de fato impeditivo à implementação das referidas promoções, ao passo que, na espécie, a douta maioria da Turma julgadora regional consignou o não-preenchimento de alguns dos requisitos ensejadores do direito às promoções, quais sejam, a lucratividade da empresa no período anterior e a deliberação da diretoria (fls. 519). Inteligência da Súmula nº 296, I, do TST. II - Ademais, para se chegar a conclusão diversa da alcançada pela maioria da Turma Regional - de que teriam restado atendidos os requisitos acima referidos -, seria necessário revolver os fatos e provas dos autos, procedimento defeso em sede de recurso de revista pela Súmula nº 126/TST. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 196/2005-008-12-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos empresa brasileira de correios e telégrafos, progressões horizontais por antigüidade, divergência jurisprudencial.

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