TST - A-RR - 430/2003-251-02-01


10/ago/2006

AGRAVO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS PRESCRIÇÃO AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) RECURSO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A revista obreira versava sobre a prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O despacho-agravado trancou o apelo, quanto ao aspecto de que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional das referidas diferenças era a data da edição da Lei Complementar nº 110/01, com lastro na Súmula nº 333 do TST, por entender que a revista não reunia condições de admissibilidade, tendo em vista que amparada em súmula de Regional e em arestos oriundos de Turmas do TST, hipóteses não amparadas pelo art. 896, a, da CLT.

Tribunal TST
Processo A-RR - 430/2003-251-02-01
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos agravo expurgos inflacionários diferenças da multa de 40% do fgts, 5º, lxxviii) recurso protelatório aplicação de multa, a revista obreira versava.

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