TST - RR - 659/2000-008-01-00


10/ago/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIMITAÇÃO DO ADICIONAL AOS MESES EM QUE O PAGAMENTO SE DEU DE FORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL. FUNDAMENTO RECURSAL DESFOCADO. I - Do cotejo analítico das razões recursais com o acórdão recorrido, percebe-se facilmente que o debate contido na revista encontra-se divorciado dos fundamentos norteadores da decisão impugnada, não tendo a recorrente impugnado o fundamento do Regional relacionado à inexistência de prova pericial que reconheça a existência de risco durante todo o pacto laboral. II Recurso não conhecido. ELETRICITÁRIOS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. I - A jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI, é de que, segundo a exegese do art. 1º da Lei nº 7.369/85, o adicional de periculosidade dos eletricitários deverá ser calculado sobre o conjunto de parcelas de natureza salarial", entendimento este ratificado pela recente redação imprimida à Súmula nº 191/TST (Resolução nº 121/2003, DJ 21/11/2003). II - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 659/2000-008-01-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos adicional de periculosidade, limitação do adicional aos meses em que o pagamento se, ausência de prova pericial.

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