TST - RR - 1098/2003-020-04-40


10/ago/2006

1) AGRAVO DE INSTRUMENTO MASSA FALIDA - MULTA DO ART. 477 E DOBRA SALARIAL DO ART. 467 DA CLT - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. Caracterizado o dissídio pretoriano específico em torno da questão relativa à aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT e da dobra salarial estabelecida no art. 467 desse mesmo diploma legal, o agravo deve ser provido para determinar o processamento da revista. Agravo de instrumento provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1098/2003-020-04-40
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos 1) agravo de instrumento massa falida, multa do art, 477 e dobra salarial do art.

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