TST - ED-RR - 1236/2003-013-10-00


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PRESCRIÇÃO INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - REJEIÇÃO. 1. A Embargante atribui ao acórdão embargado a pecha de omisso quanto à questão da prescrição das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários. 2. O acórdão embargado, de forma expressa e fundamentada, consignou as razões que levaram ao não-conhecimento do recurso de revista da Reclamante, tendo assentado, nos termos do § 6º do art. 896 da CLT, que é inviável o conhecimento do recurso de revista em procedimento sumaríssimo amparado na violação dos arts. 5º, XXXV e LV, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, já que passíveis, eventualmente, de vulneração indireta, na esteira da jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1236/2003-013-10-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração procedimento sumaríssimo, expurgos inflacionários prescrição inexistência de omissão no acórdão embargado, rejeição.

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