TST - RR - 1292/2004-103-03-00


10/ago/2006

INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS. I - A vantagem prevista no § 4º do art. 71 da CLT se caracteriza como indenização compensatória pelo ilícito patronal de suprimir ou reduzir o intervalo intrajornada de uma hora, pelo que não é juridicamente concebível considerá-la como salarial, na ausência da efetiva prestação de serviço, nem equipará-la às proverbiais horas extras, pelo não excedimento da jornada legal, de tal sorte que falece o pretenso direito aos reflexos nos demais títulos trabalhistas. Recurso provido. HORAS EXTRAS. ACORDO DE PRORROGAÇÃO I - O Regional deixou de se reportar aos acordos de prorrogação por entender serem eles inaplicáveis ao caso, ao argumento de que não se objetivara a observância dos ajustes na forma do artigo 59 da CLT. II - Daí ser fácil concluir não ter o Colegiado de origem dirimido a controvérsia pelo prisma imprimido ao recurso de revista sobre a existência de acordo de compensação com previsão de prorrogação da jornada. III - Nesse contexto, não há como se aferir violação aos arts. 114 do CC e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, como também divergência jurisprudencial, diante da ausência de tese a confrontar, vindo à baila o óbice da súmula 297 do TST. IV - Registre-se que os arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, 6º, da LICC e 104, 129 e 130 do CPC, não guardam nenhuma correlação com o thema decidendum, pelo que revelando-se imprópria a sua invocação não se divisa a sua pretensa vulneração literal e direta. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1292/2004-103-03-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos intervalo intrajornada, natureza indenizatória, reflexos.

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