TST - RR - 11539/2003-007-09-00


10/ago/2006

PRESCRIÇÃO TOTAL. NULIDADE DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR (PAMS) EM CLÁUSULA DE PADV. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ART. 7º, INCISO XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAÇ. I- O recurso vem respaldado em divergência jurisprudencial, que se revela inespecífica, de acordo com o Súmula/TST nº 296. II- Em relação à proposição sucessiva da aplicação decenal, ciente de a Turma não ter dirimido a controvérsia sob o enfoque do art. 205 do Código Civil, nem mesmo exarado manifestação a respeito nos embargos de declaração, depara-se com o requisito negativo de admissibilidade da revista de que cuida a Súmula/TST nº 297. III- Recurso não conhecido. LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR (PAMS). PADV. OFENSA AOS ARTIGOS 444 E 468 DA CLT E JURISPRUDÊNCIA. A análise do recurso está prejudicada neste tópico, ante o não-conhecimento da matéria concernente à prescrição.

Tribunal TST
Processo RR - 11539/2003-007-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos prescrição total, nulidade da limitação temporal do plano de assistência médica suplementar, decisão fundamentada no art.

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