TST - RR - 11557/2003-015-09-00


10/ago/2006

ADESÃO A PLANO DE APOIO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PADV) COM PREVISÃO DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR (PAMS) POR VINTE E QUATRO MESES PRESCRIÇÃO - ART. 7º, XXIX, DA CF SÚMULA N° 294 DO TST. 1. Consoante o disposto no art. 7°, XXIX, da CF, os trabalhadores urbanos e rurais têm direito a propor ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, no prazo prescricional de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. Na hipótese vertente, o Regional consignou que a extinção do contrato de trabalho deu-se em 20/03/97, ocasião em que o Reclamante aderiu ao Plano de Apoio à Demissão Voluntária (PADV), o qual previa a manutenção do Plano de Assistência Médica Suplementar (PAMS) por vinte e quatro meses, sendo certo que a presente reclamatória trabalhista foi ajuizada em 19/08/03.

Tribunal TST
Processo RR - 11557/2003-015-09-00
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos adesão a plano de apoio à demissão voluntária (padv) com, art, 7º, xxix, da cf súmula n° 294 do tst.

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