TST - RR - 406892/1997


10/ago/2006

RECURSO DE REVISTA - REMESSA "EX OFFICIO" - INEXISTÊNCIA DE RECURSO ORDINÁRIO VOLUNTÁRIO DE ENTE PÚBLICO RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 334 DA SBDI-1 DO TST. Não tendo o ente público interposto Recurso Ordinário contra a sentença de primeira instância que lhe foi desfavorável, é incabível a interposição do presente Recurso de Revista, conforme o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 334 da SBDI-1 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 406892/1997
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos recurso de revista, remessa "ex officio", inexistência de recurso ordinário voluntário de ente público recurso de.

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