TST - RR - 738169/2001


30/set/2005

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CARACTERIZAÇÃO. A necessidade de a decisão regional encontrar-se devidamente fundamentada, com enfrentamento das questões relevantes suscitadas pelas partes, é imprescindível para que o recurso de revista alcance conhecimento. Por outro lado, a Súmula nº 297 deste Tribunal, com vistas à configuração do prequestionamento, impõe a necessidade de emissão de tese explícita, na decisão recorrida, acerca da matéria objeto de impugnação no recurso. Logo o prequestionamento de todo o quadro fático e jurídico sobre o qual versa a demanda é obrigatório. A persistência da omissão, perpetrado pelo Tribunal Regional, mesmo após a oposição de oportunos embargos declaratórios, caracteriza a negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 738169/2001
Fonte DJ - 30/09/2005
Tópicos nulidade, negativa de prestação jurisdicional, caracterização.

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