TST - ED-RR - 756529/2001


10/ago/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Embargos de declaração não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão, irregularidade não constatada no v. acórdão embargado. Ausentes os pressupostos dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, impõe-se a sua rejeição. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 756529/2001
Fonte DJ - 10/08/2006
Tópicos embargos de declaração, omissão não configurada, embargos de declaração não.

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